Justiça Federal manda manifestantes liberarem a BR-364 em Extrema

A juíza federal Grace Anny de Souza Monteiro, determinou na tarde desta quarta-feira a desobstrução da BR-364 em Extrema, fechada por manifestantes que exigem o retorno do transporte escolar. A medida atende pedido da União. Em caso de descumprimento há previsão de multa.

Na decisão a magistrada diz que não há ilegalidade em protestos pacíficos, mas os participantes não podem obrigar a participação de todos mediante coação, “bem como dificultar a circulação do tráfego local, de modo a autorizar somente a liberação de veículos de pequeno porte, obstando a passagem de veículos de carga, tampouco por em risco a segurança daqueles que trafegam no local.”

Ela deferiu a liminar para proibir qualquer ato de fechamento de rodovias federais no Estado de Rondônia, em especial a BR-364, na altura de Ponta do Abunã - marco quilométrico Km 1042, próximo ao Distrito de Extrema, “bem como de impedimento de fluxos de veículos de qualquer tipo, sejam eles pequenos ou de grande porte, assegurando-se aos manifestantes o direito de permanecer no local sem obstruir ou forçar a paralisação das demais pessoas”. Determinou ainda que devem os manifestantes:

a) Abster-se de desencadear qualquer movimento que não seja pacífico, desarmado e previamente comunicado à autoridade competente;

b) Abster-se de praticar qualquer ato atentatório ao exercício da posse exercida pela autora sobre as estradas e rodovias federais, no Estado de Rondônia;

c) Abster-se de praticar quaisquer atos que possam dificultar ou impedir o tráfego de veículos e/ou que coloquem em risco os bens públicos.

“Ressalto que o descumprimento desta ordem implicará em eventual crime de desobediência e multa no valor de 01 (um) salário-mínimo para cada manifestante, por hora de ocupação após a ciência da presente decisão. “