Justiça manda demitir comissionados do Governo desviados das funções de assessoria, direção e chefia

A exemplo da Prefeitura de Porto Velho, o Governo de Rondônia também terá que demitir dezenas de servidores comissionados contratados para funções alheias ao assessoramento, direção e chefia distribuídos em vários órgãos da administração estadual. A decisão é da juíza Inês Moreira da Costa da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatando Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público. A determinação data do dia 12 de setembro de 2013, mas a magistrada concedeu 6 meses para demissão dos comissionados irregulares e outros 3 meses demonstrar através de relatório a necessidade de novas contratações.

O Estado de Rondônia abriga 5.479 cargos em comissão. Grande parte não exerce a função de chefia e assessoramento. Os comissionados trabalham como atendentes em “call center”, protocolo, Tudo Aqui e exercem até funções exclusivas de concursados públicos, como nutricionistas. Foi essa a conclusão da juíza Inês Moreira após analisar as provas produzidas pelo MP e colher os depoimentos de testemunhas. Ana Carolina Mendes foi ouvida nos autos. Ela é comissionada e não trabalha como assessora do gabinete da Secretaria de Finanças (Sefin). A servidora é atendente de “call center”.

Na sentença, a juíza concorda com Ministério Público e diz: “... Há diversas nomeações em cargos comissionados que discrepam para ocuparem cargos comissionados, porém exercem funções atribuídas a servidores de cargo efetivo. Os exemplos mencionados pelo Ministério Público são incontestes”.

Como o Governo não cumpriu a ordem da magistrada, a Procuradoria Geral de Justiça deve reforçar o pedido em instância superior.