Justiça mantém atual decreto do Governo; foco será na fiscalização e publicidade sobre Covid-19

Foi mantido pela Justiça de Rondônia o último decreto do Governo de Rondônia, que impôs regras mais brandas para o comércio nos dias de semana, e com imposições de fechamento nos finais de semana com a proibição de venda de bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (23) pelo juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, durante a terceira audiência com autoridades e classe empresarial. Houve a definição de que serão intensificadas as fiscalizações e Estado e Município terão que ampliar a publicidade envolvendo a pandemia.

Mais cedo o Ministério Público havia questionado e o próprio juiz concordou, dos órgãos públicos realizarem publicitárias mais impactantes com relação às mazelas e mortes causadas pelo Coronavírus. As atuais campanhas focam apenas no uso de máscara e distanciamento.

O juiz negou o pedido do Ministério Público para que o decreto anterior fosse retomado e decidiu pela fixação da fiscalização e publicidade estruturada, preferindo que os entes públicos fiquem compromissados e responsáveis. Para ele a coação não seria a melhor saída.

O magistrado também determinou que somente orientações técnicas podem orientar as ações do estado e municípios na área da saúde, na linha das decisões do Supremo Tribunal Federal e na linha do que defende o juízo. “Quanto mais tecnicamente sustentadas em dados técnicos, muito mais legítima sua decisão e ai sim, se houver resistência, ai para o estado e município, que precedendo emissão de novos decretos, sejam feitas reuniões com grupos técnicos, para que as decisões sejam feitas com base em critérios técnicos e transparentes, respeitando a legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência”.

Ele disse ainda que isso é o que sustenta “por ora o decreto”. O juiz pontuou ainda que seja realizada revisão a cada 14 dias e que se explique os motivos para as medidas tomadas.