Justiça nega ingresso em curso de formação a candidato que não cumpriu exigência do edital

“É desprovido do direito líquido e certo de prosseguir no certame, o candidato que, embora aprovado nas fases anteriores, deixa de apresentar, em momento oportuno, os documentos demonstrativos da sua qualificação, conforme justo e legitimamente previsto no edital do concurso”. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou, nos termos do voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, o direito a um acadêmico de medicina aprovado em um concurso da Polícia Civil de Rondônia a participar do curso de formação, terceira etapa do concurso, por não apresentar seu diploma de médico, devidamente reconhecido pelo MEC, previsto no Edital nº 001/2012.

O desembargador Renato Mimessi sustenta em seu voto, que “acolher-se a pretensão do apelante (candidato) equivaleria a admitir que um acadêmico de medicina desenvolva atividades privativas do profissional médico regularmente habilitado, além do mais, caracterizaria forte afronta aos critérios legalmente estabelecidos para o exercício legítimo da profissão.”

Para o relator, não se pode confundir a prática da medicina no âmbito acadêmico, desenvolvida sob a supervisão de um profissional qualificado especificamente para isso, com a prática da medicina no âmbito de um curso de formação profissional, em que o acompanhamento e a avaliação dos candidatos se dão de forma totalmente distinta.

O desembargador Renato Mimessi sustenta em seu voto, que “acolher-se a pretensão do apelante (candidato) equivaleria a admitir que um acadêmico de medicina desenvolva atividades privativas do profissional médico regularmente habilitado, além do mais, caracterizaria forte afronta aos critérios legalmente estabelecidos para o exercício legítimo da profissão.”

A decisão ocorreu em sessão ordinária da Câmara no dia 18 de novembro de 2014, no II Plenário do TJRO. Apelação Cível n. 0001930-13.2013.8.22.0001.