Rondônia, 23 de dezembro de 2024
Geral

JUSTIÇA NEGA REGALIAS A IRMÃO DE DEPUTADO QUE ESTÁ PRESO NO URSO PANDA

Preso há 10 dias durante a Operação Dinízia, Pedro Amarildo Clemente, irmão do deputado estadual José Euripedes Clemente, o “Lebrão”, vai continuar preso no Presídio Urso Panda, em Porto Velho. Ele e outros acusados pretendiam ser removidos para o Centro de Correições da PM, alegando que são pessoas de bem e que apresentam problemas de saúde.

Ao decidir pelo arquivamento do pedido, o juiz da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, Carlos Augusto Teles de Negreiros, afirmou que os requerentes não estão incluídos entre as pessoas que podem ser beneficiadas com a transferência da unidade prisional. “Primeiramente, consigno que o feito foi instruído sem os mínimos documentos necessários para a sua devida apreciação, tais como: cópia dos documentos de identificação dos requerentes, cópia de comprovante de residência atualizado e procuração ad judicia. Não obstante a isso, ainda que se dispensasse qualquer formalidade, os requerentes não se enquadram no rol constante da Portaria nº 002/2008, da 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, onde resta regulado ingresso e permanência de presos provisórios. Logo, o presente requerimento não tem chanceS de prosperar. Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Pedro Cesconeto, Pedro Amarildo Clemente e Ivo Armindo Ladwig, já qualificados, em razão de não se enquadrarem no rol constante da Portaria nº 002/2008 AMRO. Os problemas anunciados pelo requerente/preso devem ser analisados pelo juízo a que se encontra vinculado e pelo diretor do estabelecimento prisional civil.”, definiu o magistrado.

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