Lei permite que defensor público seja curador de menor que não tenha genitores para representá-lo

Todo menor pode pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, como pensão alimentícia, guarda, retificação de documentos, entre outros benefícios, mesmo que não tenha uma pessoa da família maior de idade que o represente em juízo. Nesses casos, é nomeado um curador especial pela Justiça - geralmente um defensor público - para representá-lo, velando pelos seus direitos e garantias.

O defensor citou o exemplo da criança R.H.P, representado por sua mãe R.C.P, de 17 anos, atendida pelo Núcleo da Cidadania, que, por ser menor, requereu ao Juízo que nomeasse a Defensoria Pública como curadora em ação ajuizada pela instituição, mas esse direito foi negado pela Justiça.

Apesar da legalidade do ato, o defensor público Sérgio Muniz, coordenador do Núcleo da Cidadania da Defensoria Pública/Shopping Cidadão, afirmou que alguns magistrados relutam em aceitar o papel do curador especial.

O defensor citou o exemplo da criança R.H.P, representado por sua mãe R.C.P, de 17 anos, atendida pelo Núcleo da Cidadania, que, por ser menor, requereu ao Juízo que nomeasse a Defensoria Pública como curadora em ação ajuizada pela instituição, mas esse direito foi negado pela Justiça.

Diante da negação, a Defensoria Pública recorreu da decisão judicial, alegando que a adolescente, mãe do menor, necessitava que a Defensoria a representasse em virtude da mesma não manter qualquer contato com sua genitora em razão dessa possuir envolvimento com entorpecentes, não sabendo nem mesmo o seu paradeiro. Sendo assim, não teria quem a representasse em juízo.

O Tribunal de Justiça, em conformidade com a legislação vigente, acatou o agravo interposto pela Defensoria Pública, reformando a decisão do juiz de primeiro grau, determinando a nomeação de curador especial para a autora, cabendo à Defensoria Pública assumir esse papel.

No caso citado pelo defensor público, a adolescente procurou os serviços jurídicos da Instituição para ingressar com ação de investigação de paternidade cumulada com o pedido de pensão alimentícia.