LIMINAR SUSPENDE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS EM ALTA FLORESTA

após detectar algumas irregularidades no curso do procedimento de implantação do plano municipal de saneamento básico em Alta Floresta do Oeste, o Ministério Púbico de Rondônia obteve liminar para impedir a realização da sessão pública de licitação que tinha por objeto a concessão do serviço de água e esgoto.

Foram apuradas algumas falhas desde a criação da lei que autorizou a concessão até outras decorrentes da condução do certame licitatório. Por isso, até que tais questões sejam mais bem esclarecidas, o juízo da 1ª Vara Cível de Alta Floresta do Oeste acatou o pedido ministerial de antecipação de tutela, determinando a suspensão do certame em curso e o cancelamento da aludida sessão pública, além da proibição de prática de quaisquer outros atos tendentes à privatização da atual autarquia municipal (SAAE). Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi imposta multa diária no valor de R$ 5 mil.