Loteamentos ilegais são alvo de ações do MP

O Ministério Público de Rondônia impetrou oito ações civis públicas, instaurou 22 inquéritos civis e já ofereceu uma denúncia ao Juízo da 1ª Vara Criminal para acabar com loteamentos clandestinos no Município de Pimenta Bueno, bem como regularizar esses empreendimentos e responsabilizar aqueles que causaram e contribuíram para os ilícitos.

As investigações levaram à deflagração da “Operação Terra Prometida”, que resultou na apreensão de documentos e equipamentos de informática dos investigados.

O integrante do Ministério Público relata que o Ministério Público de Rondônia foi procurado por diversos moradores da cidade que se queixaram sobre a ausência de infraestrutura urbanística nos bairros onde residem, tais como rede de água tratada, rede de esgotos, guias e sarjetas, vias esburacadas, entre outros. Ao apurar os motivos dessas reclamações, as investigações apontaram para a existência de diversos loteamentos clandestinos em Pimenta Bueno, causadores de grande retrocesso a infraestrutura social, urbana e ambiental, pois as áreas loteadas foram ocupadas sem a existência dos equipamentos públicos.

As investigações levaram à deflagração da “Operação Terra Prometida”, que resultou na apreensão de documentos e equipamentos de informática dos investigados.

De acordo com o Promotor de Justiça, os esforços investigativos terão continuidade, ainda no ano de 2016, para identificar e responsabilizar servidores públicos que, a princípio, teriam o dever de fiscalizar estes empreendimentos, mas nada fizeram.

O Ministério Público busca que o Município exerça o controle efetivo da ocupação do solo urbano, como forma de garantir os direitos sociais aos munícipes, entre eles, a moradia digna.