Mais uma denúncia envolve secretário do meio ambiente da Capital

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal do Meio Ambiente em Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, e o presidente da Associação Recreativa dos Policiais Ambientais (ARPA), Gilberto Francisco da Silva. De acordo com o apurado pelo MP, o secretário do Meio Ambiente repassou doações recebidas a titulo de compensação ambiental irregularmente para a Associação.

As mercadorias repassadas à ARPA foram obtidas por meio de um Termo de Compromisso Ambiental firmado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e uma empresa automotiva, para a concessão de licença ambiental. Segundo o Promotor de Justiça Alzir Marques, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, da análise dos textos legais conclui-se que o ato de exigir doação de mercadorias a título de compensação ambiental, objetivando a concessão de licença a empresas, não encontra respaldo legal. E o mais grave é que o material recebido foi destinado a uma entidade privada, que nada tem a ver com a Administração Pública, considerando que é uma associação recreativa de servidores públicos militares.

Por essa razão, o Promotor de Justiça pede que sejam aplicadas aos réus da ação as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa).