Mandado de segurança garante retorno de gratificação a veterinários

Uma liminar, em mandado de segurança, garantiu Maria Julia Alvares Bragança e mais 17 outros médicos veterinários, o retorno dos 30% da gratificação de atividade específica aos seus vencimentos. A GAE, paga aos servidores do grupo ocupacional de saúde, havia sido retirada pela Secretaria de Estado da Administração. A decisão do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 17.

Para o relator, Desembargador Walter Waltenberg, não consta nos autos qualquer comprovação referente a procedimento administrativo para a retirada de parte da gratificação paga aos veterinários ao longo do tempo.
O ente público, por meio dos seus representantes, constestou dizendo ser inverídica a informação de que os médicos veterinários possuem dois contratos de trabalhos de 20 horas cada um. Segundo a defesa, eles recebem seus vencimentos referente a carga horária de 40 horas semanais e que receberam duas vezes o salário, devido a um erro cometido pela Administração no ano passado. Irregularidade esta que já está sendo apurada. Concluiram afirmando que a gratificação de atividade específica deve incidir apenas sobre um dos contratos de trabalho, e não sobre ambos, já que a percepção da gratificação fica condicionada à prova de cumprimento da jornada de trabalho.

Para o relator, Desembargador Walter Waltenberg, não consta nos autos qualquer comprovação referente a procedimento administrativo para a retirada de parte da gratificação paga aos veterinários ao longo do tempo.