Manifesto contra a PEC-37

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público se manifestar contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional no 37/2011 que tramita no Congresso Nacional.

Sem nenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia, a prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público, Tribunais de Contas, Ibama, Receita Federal e Banco Central, não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento do poder investigatório estatal. O Brasil não se pode dar ao luxo de diminuir uma estrutura que seja, dentre aquelas vocacionadas ao combate à “corrupção”.

O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que, em diversas manifestações recentes, demonstrou perigosos níveis de organização, chegando a constituir verdadeiro ′poder paralelo′ infiltrado na sociedade brasileira. Entendemos enfim que quanto maior o número de órgãos trabalhando em cooperação, mais fina será a malha retentora contra os diversos tipos de “corrupção”.

Sem nenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia, a prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público, Tribunais de Contas, Ibama, Receita Federal e Banco Central, não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento do poder investigatório estatal. O Brasil não se pode dar ao luxo de diminuir uma estrutura que seja, dentre aquelas vocacionadas ao combate à “corrupção”.

O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que, em diversas manifestações recentes, demonstrou perigosos níveis de organização, chegando a constituir verdadeiro ′poder paralelo′ infiltrado na sociedade brasileira. Entendemos enfim que quanto maior o número de órgãos trabalhando em cooperação, mais fina será a malha retentora contra os diversos tipos de “corrupção”.

A AMPCON espera que os senhores Senadores da República decidam sim em favor de Polícias mais equipadas e eficientes, mas jamais aniquilando instrumentos de trabalho dos órgãos que atuam em defesa da sociedade e da ordem jurídica.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2013.

Diogo Roberto Ringenberg