Manifesto das entidades da sociedade civil e representativas da população em geral contra o aumento do ICMS em Rondônia

As entidades do setor produtivo e classista do Estado, irmanados na proteção do cidadão e na geração de emprego e renda, vêm a público manifestar seu repúdio ao trâmite legislativo da Mensagem 173 que resultou na LEI N° 5.629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023, a qual elevou consideravelmente as alíquotas de ICMS atualmente existente.

O aumento da carga tributária, por qualquer meio, será um desserviço à economia estadual e por isso tem o repúdio uníssono das entidades subscritoras e da sociedade rondoniense.
Medidas dessa natureza precisam ser cuidadosamente analisadas e debatidas, sendo imperiosa a ampla participação popular, tanto do setor produtivo que é diretamente atingido pela medida, como das entidades de classe que assim como os consumidores, suportarão o reflexo desse aumento nos preços praticados e consequente elevação do custo de vida.

A falta de transparência e a celeridade imposta ao rito legislativo macula a aprovação da matéria, já sancionada pelo Executivo. 

O preparo e condução desta norma tal qual realizada sugere o desejo de um Estado ineficiente e pesado, deficiente em gestão, o qual impõe à população custeá-lo a qualquer custo.
A mensagem do movimento “Aumento Não” confirma que a sociedade rondoniense não aceitará aumento de impostos de nenhuma espécie, buscando para isso as balizas democráticas e da justiça para frear movimentos de abuso fiscal e que não sintetizem o interesse da sociedade.

Neste sentido, as entidades e os profissionais liberais subscritos requerem ao Governo do Estado de Rondônia, na pessoa do Excelentíssimo Governador Marcos Rocha, o imediato envio de mensagem à ALERO para a revogação da Lei 5.629 que majorou o ICMS no Estado, fazendo prevalecer a ambiência da segurança jurídica, previsibilidade e confiança nas instituições.

Por fim vale rememorar que a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, e mantem-se vigilante, com plena disposição de adotar, inclusive em conjunto com demais Entidades, todas as medidas cabíveis para combater toda sorte de inconstitucionalidade.

Aumento não!

Entidades e Profissionais subscritores

1. Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
2. Fecomercio - Federação do Comércio do Estado de Rondônia
3. Fiero – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia
4. FCDL - Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojista de Rondônia
5. CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Velho
6. OCB  - Organização das Cooperativas do Brasil - Rondônia
7. Aprro - Associação Proprietários Rurais de Rondônia
8. Faperon - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia
9. Sinduscom RO - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia
10. Sinduscom PVH - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Porto Velho
11. CFM - Conselho Federal de Medicina
12. CREMERO – Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
13. Crea RO - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia
14. APA – Associação dos Pecuaristas Ariquemes
15. Aprosoja RO - Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Rondônia
16. ABCZ  - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - Rondônia
17. Sindivest - Sindicato da Indústria do Vestuário de Rondônia 
18. Singaro - Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia
19. SindRural Cacoal
20. Sindicafé Rondônia
21. Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Rondônia
22. Apep – Associação do Polo Empresarial de Porto Velho
23. Cau - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de RO
24. Creci - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis.
25. Simpi- Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia
26. Sindipetro - Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo de  Rondônia
27. FACER - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia
28. Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
29. Sinepe-RO Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia
30. Sindileite - Sindicato dos Laticínios de Rondônia
31. Sindicer-RO - Sindicato das Indústrias Cerâmicas
32. Acep - Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho
33. CMEC - Conselho da Mulher Empreendedora
34. Sindecom – Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho
35. Sitracom – Sindicato dos Empregados do Comércio do Interior
36. AJE – Associação Rondoniense de Jovens Empreendedores
37.   Sincor - Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros dos Estados de Rondônia e Acre.
38.  Sindsef – Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia