Mantida decisão de responsabilizar construtura de hidrelétrica por alojamento de ribeirinhos

No plantão judicial da noite do último dia 28 de janeiro, a Justiça de Rondônia negou o pedido feito pela empresa responsável pela construção de uma usina hidrelétrica em Porto Velho para que fosse suspensa decisão da 4ª Vara Cível. À empresa foi determinada a adoção de providências a fim de remover as famílias dos ribeirinhos que moram nas proximidades da obra, à beira do Rio Madeira, assim como providenciar alojamentos para as mesmas.

Também foram negados mais quatro pedidos semelhantes feitos pela empresa contra decisões sobre a mesma questão em processos que tramitam na 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Vara Cível de Porto Velho. Ainda cabe recurso à decisão do Tribunal de Justiça. As decisões já foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Com base na Lei 12.015/09 (art. 10º), o desembargador indeferiu a liminar, o que mantém a decisão a decisão de primeiro grau (juiz). A empresa Santo Antônio Energia, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, continua obrigada a realojar os ribeirinhos ameaçados pelos desbarrancamento nas margens do rio Madeira nas proximidades do canteiro de obras da empresa. Alegação dos moradores tradicionais da região é de que a abertura das comportas e a movimentação na obra causariam a queda de grandes pedaços terra da margem do rio. A empresa nega relação entre a obra e os danos causados aos ribeirinhos.

Também foram negados mais quatro pedidos semelhantes feitos pela empresa contra decisões sobre a mesma questão em processos que tramitam na 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Vara Cível de Porto Velho. Ainda cabe recurso à decisão do Tribunal de Justiça. As decisões já foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Mandado de Segurança: 0000660.88.2012.822.0000