Mantida multa contra a Ceron no valor de R$ 15,7 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da multa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no valor de R$ 15,7 milhões contra Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron). A penalização foi imposta por descumprimento das metas de qualidade no fornecimento de energia.

A AGU alegou, ainda, que a multa foi aplicada no âmbito do poder de polícia da Aneel, previsto no art. 2º da Lei nº 9.427/96. Além disso, as procuradorias destacaram que a aferição e fiscalização da continuidade de distribuição de energia elétrica tem como objetivo assegurar a qualidade na prestação do serviço público.

Os procuradores ressaltaram que as metas foram estabelecidas pela Aneel junto com a concessionária, o que demonstra que a Ceron estava ciente das penalidades consequentes ao descumprimento das obrigações contratuais.

A AGU alegou, ainda, que a multa foi aplicada no âmbito do poder de polícia da Aneel, previsto no art. 2º da Lei nº 9.427/96. Além disso, as procuradorias destacaram que a aferição e fiscalização da continuidade de distribuição de energia elétrica tem como objetivo assegurar a qualidade na prestação do serviço público.

A empresa tentou suspender a multa e impedir a inscrição do nome da Ceron no Cadastro da Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). O objetivo com a suspensão das penalidades era garantir o recebimento do subsídio federal e o reembolso da taxa de conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados.

Mas ao analisar o caso, a 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou os argumentos apresentados pela AGU e determinou a manutenção da multa que ultrapassa os R$ 15 milhões.

A PRF 1ª Região e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Cautelar nº 32453-82.2011.4.01.3400 - 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.