Ministério Público ingressa com ação para anular contrato

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre o município de Cujubim e o Instituto de Pesquisa Científica, Educacional e Tecnológica do Estado de Rondônia (IPRO), e condenar pela prática de ato de improbidade administrativa os responsáveis pela indevida contratação com dispensa de licitação.

Em inquérito civil público instaurado pelo MP foi constatado que o município deflagrou concurso público para o preenchimento de diversos cargos efetivos, tendo contratado o IPRO para realizar o certame. Além da investigação quanto à origem do IPRO, constataram-se fortes irregularidades, consistentes na ilicitude da dispensa de licitação e no pagamento antecipado dos serviços a serem prestados.

Na ação, o MP pede que seja concedida a liminar para determinar o imediato bloqueio na conta bancária de titularidade do IPRO, no valor de R$ 100 mil, correspondente ao valor recebido indevidamente pelo pagamento integral do contrato com o município de Cujubim. E para determinar ao município de Cujubim a imediata suspensão e execução do contrato e dos atos relativos à realização do concurso público para provimento de cargos do município, sendo ainda determinado que os valores relativos às inscrições já efetuadas permaneçam indisponíveis, em conta judicial, até o fim da ação.