MP aciona Justiça para garantir medicamentos no CAPS II

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com nova ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o município de Porto Velho forneça, no prazo de 10 dias, medicamentos, desta vez para atender ao Centro de Atendimento Psicossocial Três Marias (CAPS II).

O Mapa de Medicamentos da Saúde Mental, referente ao mês de novembro de 2013, obtido pela equipe técnica do Ministério Público, apontou que de um elenco de 40 (medicamentos), nada menos que 30 (trinta) estão em falta, o que importa dizer que 75% (setenta e cinco por cento) dos medicamentos do CAPS II não estão sendo disponibilizados.

No julgamento final da ação, o MP pede a condenação do município a fornecer os medicamentos em falta para abastecimento de estoque da farmácia do CAPS II. E a fim de evitar a descontinuação da dispensação de medicamentos, o município seja condenado a multa no valor de R$ 50 mil por mês, para o caso de desabastecimento a partir de 50% dos medicamentos da unidade, evitando-se assim ulteriores ações individuais.
O Mapa de Medicamentos da Saúde Mental, referente ao mês de novembro de 2013, obtido pela equipe técnica do Ministério Público, apontou que de um elenco de 40 (medicamentos), nada menos que 30 (trinta) estão em falta, o que importa dizer que 75% (setenta e cinco por cento) dos medicamentos do CAPS II não estão sendo disponibilizados.

No julgamento final da ação, o MP pede a condenação do município a fornecer os medicamentos em falta para abastecimento de estoque da farmácia do CAPS II. E a fim de evitar a descontinuação da dispensação de medicamentos, o município seja condenado a multa no valor de R$ 50 mil por mês, para o caso de desabastecimento a partir de 50% dos medicamentos da unidade, evitando-se assim ulteriores ações individuais.