MP ajuíza ação contra ex-secretário de Justiça

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra o ex-secretário de Justiça, Gilvan Cordeiro Ferro, por irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de refeições para os presídios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

O fato ocorreu em 2006, quando Gilvan Ferro, então secretário de Estado da antiga Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, atual Sejus, rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa R. B. Da S. Pinheiro, regularmente contratada por meio de processo licitatório para fornecimento de refeições aos presídios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, contratando uma nova empresa, a Larynutri Comércio de Alimentos -ME, sem processo de licitação e sem obedecer vários trâmites da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e dos Contratos Públicos), a exemplo da falta de empenho da despesa realizada.

Análise do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, concluiu haver indícios de fraude na cotação dos preços que originaram a contratação da empresa Larynutri, haja vista que as cotações de preços foram efetuadas em empresas não sediadas nos município onde o serviço seria prestado, com exceção da empresa contratada.

O Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior pede que, decidindo o Juízo pelo recebimento da inicial, que a ação seja julgada procedente e sejam aplicados aos réus as sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa.