MP ajuíza ação para garantir exames de imagem e laboratoriais

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, impetrou ação civil pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Guajará-Mirim, com pedido liminar, para assegurar a realização de exames de imagem e laboratoriais pela rede SUS naquela cidade.

O pedido foi motivado em razão de informações sobre a suspensão do serviço por ausência de dotação orçamentária e insuficiência financeira. Segundo demonstrado na ação coletiva, o serviço público de exames de apoio e diagnóstico na área da saúde diz respeito ao próprio direito à vida, situado no núcleo rígido da CF. A sua supressão, por um dia que seja, configura notório retrocesso em termos de aquisição de direitos fundamentais e sociais, o que é vedado pela nova ordem constitucional.
A ação é desmembramento de investigação mais ampla realizada pelo MP naquela comarca sobre o diagnóstico do sistema de saúde pública em Guajará-Mirim e Nova Mamoré.