MP ajuiza ação para que Idaron exerça maior controle sobre venda de agrotóxicos

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que, entre outras medidas, a Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastorial de Rondônia (Idaron) não efetue o registro de empresas que comercializam agrotóxicos sem acompanhamento especializado de um profissional técnico nos termos da legislação em vigor.

Que o órgão seja condenado também a implementar e aparelhar o Conselho Estadual de Agrotóxicos, instituído pelo artigo 18 da Lei Estadual nº 1.841/2007, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. E que a Idaron também intensifique as fiscalizações nos estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, no sentido de averiguar se estão cumprimento as legislações estaduais e federais.
O juiz Edenir Sebastião Albuquerque, da 2ª Vara da Fazenda Pública, marcou uma audiência de justificação com o presidente da Idaron, no dia 27 de agosto, para se definir o parâmetro ao atendimento da liminar requerida pelo Ministério Público de Rondônia. No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que a Idaron seja condenada a desenvolver políticas de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais aos seres humanos e para o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes da utilização imprópria desses produtos.

Que o órgão seja condenado também a implementar e aparelhar o Conselho Estadual de Agrotóxicos, instituído pelo artigo 18 da Lei Estadual nº 1.841/2007, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. E que a Idaron também intensifique as fiscalizações nos estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, no sentido de averiguar se estão cumprimento as legislações estaduais e federais.