MP ajuíza ação por ato de improbidade administrativa contra ex-secretário de Educação

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento de dano ao erário municipal, contra o ex-secretário municipal de Educação de Ji-Paraná, Luiz Wagner Vigatto Bonilha, e a ex-superintendente-geral da Secretaria Municipal de Educação, Alexandra Ortiz Shumaher, em razão de manipulação e/ou inobservância dos pressupostos legais para o pagamento da verba denominada “vantagem de difícil acesso”.

O Ministério Público pede na ação que não haja apenas a declaração de improbidade, mas também o reconhecimento da ilegalidade e imoralidade administrativa, sendo os responsáveis obrigados a ressarcir os valores despendidos a partir dos ilícitos, no total de R$ 3.062,06, corrigidos e atualizados, que correspondem à lesão ao erário.

De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que subscreve a ação, o ex-secretário e a ex-superintendente da Semed de Ji-Paraná teriam simulado a lotação dos servidores em escolas municipais da zona rural, o que justificaria o pagamento da vantagem de difícil acesso. No entanto, tudo não passou de uma simulação dolosa, pactuada entre Luiz Wagner e Alexandra, para realizar a contratação de duas professoras, escolhidas aleatoriamente e à revelia das regras públicas que disciplinam as formas de acesso ao serviço público, apresentando assim uma “solução” para o problema da falta de professores da Escola Pedro Gonçalves, reclamada pelos pais de alunos, e há meses denunciada pela imprensa.

O Ministério Público pede na ação que não haja apenas a declaração de improbidade, mas também o reconhecimento da ilegalidade e imoralidade administrativa, sendo os responsáveis obrigados a ressarcir os valores despendidos a partir dos ilícitos, no total de R$ 3.062,06, corrigidos e atualizados, que correspondem à lesão ao erário.

Outros casos de pagamento indevido da verba estão sendo constatados, e ensejarão novas providências do Ministério Público.