MP ajuíza ação por compra irregular realizada pelo Serviço Autônomo de Esgoto

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de compra realizada pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAEC), durante a direção de Antônio Pedro de Oliveira, sem a realização da pesquisa de preços no mercado para contratação da empresa Nacional de Comércio de Artefatos de Borracha Lltda. – Me., não buscando, assim, a proposta mais vantajosa aos cofres públicos.

Na ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Daniela Beatriz Göhl, pede-se que seja reconhecida e declarada a prática de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, devendo ser aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). De acordo com a Promotora, apesar de a lei permitir a dispensa de licitação, a contratação direta também deve seguir os princípios do Direito Administrativo, ou seja, há necessidade de um procedimento formal, destinado a auxiliar na escolha de tal contratação e traçar seus parâmetros e objetivos, o que inclui a realização de pesquisa de preços com empresas do mercado, visando sempre o menor custo ao erário.