MP apura condições físicas da cadeia pública

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar as condições físicas da cadeia pública de Costa Marques e propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de um novo estabelecimento prisional no município.

O inquérito foi instaurando em decorrência de relatórios de inspeções ministeriais, judiciais e técnicos, informando que as instalações da Cadeia Pública local são inadequadas em razão da superlotação e da falta de dependências com áreas e serviços destinadas a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

A assinatura de um TAC está sendo proposta uma vez que o próprio governo do Estado de Rondônia já apresentou planta de construção do presídio estadual, modelo com 112 vagas, e que o município de Costa Marques, por meio da Lei Municipal nº 495/2009, já efetuou a doação de um imóvel, com área de 10 mil metros quadrados, destinado à construção de estabelecimento prisional.