MP apura eventuais irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Saúde

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades no repasse dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Machadinho do Oeste. O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante da necessidade de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde para atendimento da população nos procedimentos de alta e média complexidade daquele município.

Na portaria de instauração do inquérito, a Promotoria determina que sejam adotadas as necessárias medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, promovendo-se a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração de ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.

A Promotoria de Justiça solicitou ao Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Saúde do município de Machadinho do Oeste, que sejam encaminhadas, no prazo de trinta dias, informações e documentos que comprovem as despesas liquidadas e pagas com os recursos transferidos ao FMS, cópia do convênio ou outro ato que confirme as ações, despesas e programas a que se destinou os recursos autorizados e transferido e relatório de aprovação das respectivas contas pelo Conselho Municipal de Saúde.