MP apura irregularidades no pagamento de precatórios

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, está apurando à suposta quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios no município de Corumbiara.

O inquérito civil público para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa ocorrido no município de Corumbiara foi instaurado pela promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl, em razão de informação de uma eventual quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios, ocorrida em 10 de maio de 2006, ocasião em que a prefeitura quitou diretamente, por meio de recibo, o débito de RS 35.552,96 ao Auto Posto de Combustíveis Dois Irmãos no município de Corumbiara, que, de acordo com o a ordem cronológica vista até o mês de maio de 2005, estaria em 13º lugar pela ordem de pagamento.

A Constituição Federal, em seu artigo 100, determina uma ordem cronológica para pagamento de precatório e que, ante a eventual ocorrência do pagamento direto do débito do município de Corumbiara ao Auto Posto Dois Irmãos Ltda, tal fato pode implicar na quebra da ordem cronológica dos precatórios.