MP apura violação ao Código do Consumidor por Centro de Ensino

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, instaurou procedimento preparatório, com o objetivo de apurar eventual violação do Centro de Ensino Técnico (CEET), localizado naquele município, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A irregularidade está no fato de que o Centro não estaria disponibilizando aos consumidores todas as informações sobre os cursos oferecidos, além de ministrar aulas de um curso não autorizado pelos órgãos competentes, o que configura violação aos direitos coletivos dos consumidores.

O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva diante da informação de que o CEET não comunicou aos alunos que o curso técnico em enfermagem não possui autorização para funcionamento, o que viola os princípios da boa-fé, gerando lesão coletiva.

A Promotora de Justiça destaca ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prática e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.