MP DAS BEBIDAS: PRF ALEGA PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FISCALIZAR COMÉRCIO NA ÁREA URBANA; TRÊS AÇÕES CONTESTAM PROIBIÇÃO

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia vai fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas também na área urbana das cidades, como em Porto Velho, cortada pela BR-319. Segundo o superintendente-adjunto da PRF, Alvino Domingues, pelo princípio da isonomia, com direitos e deveres iguais para todos, ele não pode somente fazer fiscalização na área rural, mas em toda a extensão das rodovias. Alvino explica que não será implacável na caça a comerciantes descumprindo a Lei e deve aguardar a resposta judicial sobre a MP, contestada pela Federação do Comércio (Fecomércio). Outras duas ações também foram impetradas em Rondônia, uma pelo SUPERMERCADO IRMÃOS GONÇALVES e a outra pelo restaurante TEXAS GRILL, localizados na BR-319, zona urbana da Capital. O presidente da Fecomércio, Francisco Linhares está convicto que a decisão judicial será favorável aos comerciantes e orienta a todos a não fecharem os estabelecimentos, mas retirarem as bebidas das prateleiras.