MP de Rondônia ingressa com ação por falta de assistência a família carente

O MP de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Saúde de Campo Novo de Rondônia, por omissão na assistência de uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, necessitando de providências urgentes de saúde e inclusão social. Composta de oito pessoas, a família reside na zona rual de Campo Novo de Rondônia e ao menos quatro membros são portadores de necessidades especiais.

Ação foi ajuizada pelo MP após várias requisições à Secretaria Municipal de Saúde para assistência à família e que não foram atendidas. O Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga pede que, sendo julgada procedente a ação, após concedido o direito de defesa da ré, sejam aplicadas as sanções previstas no artigo 11, II, e artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).