MP denuncia na Justiça empresas e Prefeitura por protelarem medidas de melhorias no transporte coletivo

Em petição protocolada na última quarta-feira (20) pela promotora de justiça Daniela Nicolai Lima, na Ação Civil Pública nº 0003366-75.2011.8.22.0001 da 2º Vara da Fazenda Pública, foi denunciado que as empresas do transporte coletivo da Capital "vem descumprindo, reiteradamente, o acordado nos autos, quanto aos prazos fixados, pelo Poder Judiciário". O primeiro foi em julho de 2012, quando firmaram o compromisso de que "até o final do mês, 100% da frota será atendida com GPS" e não cumpriram o referido prazo.

Para a promotora está claro "que as empresas rés e o Município de Porto Velho estão protelando o cumprimento de suas obrigações, no sentido de implementar melhorias no serviço prestado, num interminável jogo de ′empurra, empurra′, no qual uma joga a culpa do descumprimento de suas obrigações no outro e vice-versa". A petição chama a atenção para as graves consequencias desta situação, pois "a população está cansada de aceitar desculpas pelo péssimo serviço de transporte coletivo e pelo desserviço da Prefeitura em exercer sua fiscalização"; ressaltando que se faz necessária "a adoção de medidas mais enérgicas, no sentido de compelir os réus a cumprir suas obrigações".

O Ministério Público denunciou, também, que "o Município de Porto Velho, por sua vez, tem se omitido em exercer uma fiscalização mais efetiva e cobrar as providências das empresas, sendo que a SEMTRAN, quando questionada pelo Judiciário, através do Ofício n. 599/2013 2ª VFP, sobre o envio do relatório de acompanhamento, se limitou a responder, no dia 24 de outubro, que ′em razão da grande demanda de serviços desta SEMTRAN não foi encaminhado o relatório ora requisitado′".

Para a promotora está claro "que as empresas rés e o Município de Porto Velho estão protelando o cumprimento de suas obrigações, no sentido de implementar melhorias no serviço prestado, num interminável jogo de ′empurra, empurra′, no qual uma joga a culpa do descumprimento de suas obrigações no outro e vice-versa". A petição chama a atenção para as graves consequencias desta situação, pois "a população está cansada de aceitar desculpas pelo péssimo serviço de transporte coletivo e pelo desserviço da Prefeitura em exercer sua fiscalização"; ressaltando que se faz necessária "a adoção de medidas mais enérgicas, no sentido de compelir os réus a cumprir suas obrigações".

O MP requereu que a justiça fixe um prazo de quinze dias para que as empresas concluam o sistema de monitoramento da frota de ônibus, com a instalação do link para monitoramento do sistema na SEMTRAN, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso. A decisão judicial deverá sair nos próximos dias. Essa providência do Ministério Público ocorreu após a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ter protocolado, no dia 04/11/2013, através do Ofício 119/2013/CUT-RO, denúncia sobre o descaso das empresas com a Justiça e a omissão da SEMTRAN na fiscalização.