MP denuncia servidor por não trabalhar e acumular cargos

O promotor de Justiça Jarbas Sampaio Correia, da Comarca de Cerejeiras, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o servidor público estadual Antônio Carlos Duran, que, de acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público, não trabalha há anos.

Na ação, o Promotor de Justiça requer a notificação do acusado para, querendo, apresentar defesa preliminar e que seja julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
O servidor teria aderido ao Programa de Licença Extraordinária Incentivada (PLEI) em 2000, conforme Lei Complementar Estadual nº 217/99. No entanto, de acordo com a referida lei, o prazo de afastamento terá duração de três anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, entretanto, não foi apresentada nos autos qualquer informação de que ocorreu tal prorrogação.

Na ação, o Promotor de Justiça requer a notificação do acusado para, querendo, apresentar defesa preliminar e que seja julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92.