MP diz que Porto Velho vai na contramão do restante do país ao sancionar lei para venda de bebidas em posto de combustíveis

A promotora de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, afirmou nesta sexta-feira, dia 25 de outubro, que o município de Porto Velho está indo na contramão de tudo o que está sendo feito no restante do país para reduzir os números de acidentes de trânsito, ao aprovar lei que permite a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis.

Além de considerar a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por ferir os artigos 5º, 6º e 37º da constituição Federal e contrariar artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde), o principal argumento do Ministério Público para que a lei não fosse alterada foram as estatísticas de atendimento do Hospital João Paulo II, que demonstram uma redução no número de acidentes de trânsito desde que a Lei 1.949/90 entrou em vigor.

Em setembro, o Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça da Saúde e do Meio Ambiente, recomendou aos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho que não aprovassem o projeto de alteração da Lei Municipal 1.949, de 5 de agosto de 2011, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de revenda de combustíveis e derivados.

Além de considerar a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por ferir os artigos 5º, 6º e 37º da constituição Federal e contrariar artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde), o principal argumento do Ministério Público para que a lei não fosse alterada foram as estatísticas de atendimento do Hospital João Paulo II, que demonstram uma redução no número de acidentes de trânsito desde que a Lei 1.949/90 entrou em vigor.

Antes da promulgação da lei, o índice de acidentes de trânsito no primeiro semestre de 2011, segundo dados do Hospital João Paulo II, foi de 4.182 vítimas. Após a edição da lei, o número de acidentes no primeiro semestre de 2012 caiu para 2.704 vítimas. A tendência de queda nos índices de acidentes de trânsito se confirma nos índices do primeiro semestre de 2013, cujo número de vítimas foi de 2.199.