MP encaminha recomendação à Sedam sobre infração ambiental
A diretora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO-MA), Promotora de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz, encaminhou recomendação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) para que nos casos de apreensão de produtos e/ou instrumentos utilizados na prática de infração ambiental que estejam vinculados a inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal, as decisões para doação, destruição, perdimento, ou outros, seja implementada somente após a autorização do Juiz que tiver vinculado o feito criminal, com audiência do representante do Ministério Público que oficiar perante o respectivo Juízo.
A recomendação levou em consideração doutrina que firmou o entendimento de que, nos casos de inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal, a concretização da decisão administrativa (doação, destruição, perdimento, etc) depende de expressa autorização do juiz natural, a fim de evitar prejuízos à persecução penal.
Veja Também
Transforme suas vendas: como as novas funcionalidades do PIX podem revolucionar seu negócio
Secretário Luiz Paulo destaca estratégia do governador em abrir novos mercados internacionais
Obras da nova rodoviária de Porto Velho estão 90% concluídas
Campanha de Vacinação contra a gripe é prorrogada em Porto Velho