MP entra com ação e Polícia Civil é obrigada a retornar registo de ocorrências nas UNISPs da capital

Desde esta terça-feira (30), foi reestabelecido o serviço de registro de ocorrência na Delegacia da Mulher (DEAM) e de Proteção à Criança (DPCA), de segunda a sexta até as 13h30. O atendimento havia sido suspenso no dia 2 de fevereiro deste ano pela Delegacia Geral em todas as delegacias localizadas nas UNISPs. Até então, os registros de ocorrências estavam concentrados somente na Central de Ocorrências.

A retomada do serviço atende um dos pedidos constantes na Ação Civil Pública protocolada pelo MPRO, por meio das Promotorias da Segurança Pública, da Infância e Violência Doméstica, em função do impacto gerado com a mudança, que ocasionou uma demanda reprimida, dificuldade de acesso, por conta do entrave geográfico e financeiro para as vítimas, em especial crianças e as mulheres. Conforme explicou a Promotora de Justiça Alba da Silva Lima, “dentre os obstáculos , a Central de Ocorrência que fica localizada na rua Duque de Caxias, obriga que uma vitima por exemplo, da Zona Leste, precisa se se utilizar de dois ônibus”.

Agregaram a ACP os Promotores de Justiça André Almeida; Yara Travalon e Tâmera Padoin. Eles justificaram que a desativação do serviço, significou o fechamento das delegacias, porque o primeiro contato da população que precisa da polícia é por meio do registro de ocorrência.As tratativas para o serviço retomar nas outras duas UNISPs estão em andamento.

A Promotora de Justiça da Curadoria da Segurança Pública, Alba da Silva lima, em suas alegações, ponderou que mesmo não havendo transporte direto, a Central de Ocorrência foi inaugurada, desestruturando as UNISPs. A medida também provocou o deslocamento do efetivo para a referida Central, o que inviabilizou a política da segurança pública da capital, inclusive respingando na Polícia Militar, que passou a ser solicitada por pessoas que precisavam de apoio para ir à Central de Ocorrência ou pedindo que os policiais militares fizessem o registro por eles, o que não é possível.

Em audiência conciliatória realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 23, ficou acordado que, inicialmente, seria retomado o registro de ocorrências, inicialmente na DEAM e DPCA de segunda a sexta , nos mesmos moldes de funcionamento anterior.

Do mesmo modo ficou ajustada a necessidade de reabrir mais centrais de polícia na capital, para que a população tenha acesso com mais facilidade, principalmente essas vítimas mais sensibilizadas, que são a criança e a mulher.

Os promotores reforçaram ainda a necessidade de a Polícia Civil dar publicidade acerca do retorno das ativiades na DEAM e na DPCA para que a população saiba, ao mesmo tempo em que colocaram o MP à disposição para receber reclamações, do usuário que não conseguir o devido atendimento.