MP ENTRA NA BRIGA POR MELHORIA DO TRANSPORTE COLETIVO EM PORTO VELHO E ANUNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITURA E EMPRESAS

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, ajuizou nesta quarta-feira (17) Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho e as empresas Três Marias e Transporte Coletivo Rio Madeira, com o objetivo de melhorar a qualidade no serviço de transporte fornecido pelas companhias. Em caráter liminar, o MP requer providências quanto ao aumento da frota, acessibilidade e instalação de ar-condicionado nos coletivos, entre outros.

Ainda em caráter liminar, o MP pede a dotação de 100% da frota com equipamentos necessários à acessibilidade para cadeirantes, com pleno funcionamento das rampas de acesso aos veículos; o repasse de dados da bilhetagem eletrônica para a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran); e a instalação de GPS em 100% da frota. Além disso, requer o cumprimento integral do Termo de Compromisso para Aplicação do Reajuste Tarifário firmado pelo Consórcio Vale do Guaporé, de janeiro de 2011; a realização de campanhas publicitárias sobre as linhas de integração; reativação da Linha da Família e a implantação de novos pontos de recarga para o cartão “Leva Eu”.
A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública (autos nº 0003366-7520118220001 e aguarda o despacho da liminar.
Na ação, proposta conjuntamente pelas Promotoras de Justiça Daniela Nicolai e Edna Capeli, atuando nas Promotorias do Consumidor e Curadoria de Deficientes físicos, respectivamente, o Ministério Público requer, liminarmente, o aumento da frota (Zona Leste, Campus Unir, Linha Universitária, Santa Marcelina, entre outras) em 30%; aparelhamento de 100% da frota com ar-condicionado em funcionamento e o aumento da integração obrigatória das linhas (definir e alterar o itinerário das linhas e criar novas Linhas Circulares).

Ainda em caráter liminar, o MP pede a dotação de 100% da frota com equipamentos necessários à acessibilidade para cadeirantes, com pleno funcionamento das rampas de acesso aos veículos; o repasse de dados da bilhetagem eletrônica para a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran); e a instalação de GPS em 100% da frota. Além disso, requer o cumprimento integral do Termo de Compromisso para Aplicação do Reajuste Tarifário firmado pelo Consórcio Vale do Guaporé, de janeiro de 2011; a realização de campanhas publicitárias sobre as linhas de integração; reativação da Linha da Família e a implantação de novos pontos de recarga para o cartão “Leva Eu”.
A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública (autos nº 0003366-7520118220001 e aguarda o despacho da liminar.