MP expede recomendação para evitar abusos na liberação de documentos em escolas

O Ministério Público de Rondônia expediu notificação recomendatória às escolas particulares de Ariquemes com o objetivo de evitar abusos por parte dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio quando da liberação de documentos escolares e pessoais de alunos no ato de transferência, cobrança vexatórias de mensalidades atrasadas e exigência de material escolar em desacordo com os preceitos legais.
De acordo com a recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, durante o período de matrícula, as escolas devem divulgar, de forma detalhada, a lista de material escolar solicitado e não fazer constar dessa lista, ou ainda, não exigir do aluno, a qualquer título ou pretexto, material de consumo, de expediente ou de uso genérico, tais como papel ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil e tinta para mimeógrafo, cartucho, tonner e outras peças para computador e impressora, verniz corretor, álcool, algodão, giz ou pincel atômico, artigos de limpeza e higiene geral.

Também não deverá ser indicada marca ou modelo de qualquer item do material escolar, bem como preferência a qualquer estabelecimento comercial. No caso de inadimplemento, as escolas não podem suspender as provas, reter documentos pessoais ou escolares do aluno, inclusive transferência ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas.

Na hipótese de não acatamento da recomendação por parte do estabelecimento de ensino, os pais e alunos que se sentirem prejudicados podem apresentar reclamação no Ministério Público ou no Procon para adoção das medidas legais cabíveis.