MP expede recomendação para regularizar funcionamento de oficinas e lava-jatos

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo, expediu recomendações ao município de Porto Velho para que sejam determinadas aos setores competentes providências quanto ao levantamento de todas as oficinas mecânicas e lava-jato de veículos que não estejam funcionando de acordo com o Código de Posturas e Meio Ambiente, para que regulem tais atividades, promovendo-se os embargos e notificações necessárias, para adequação desses estabelecimentos, no prazo de 60 dias.

Nas recomendações, o Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite determina que seja encaminhado relatório completo, especificando os nomes dos estabelecimentos (oficinas e lava-jatos), endereços, nomes dos responsáveis e histórico da fiscalização, no prazo de 90 dias. O MP adverte que em caso de inobservância das recomendações e transcorrido o prazo para as providências solicitadas serão adotadas as providências judiciais cabíveis.

As diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça do Urbanismo em relação à omissão do poder público em fazer cumprir a legislação que trata de atividades que coloquem em risco a segurança pública, a ordem urbanística e o meio ambiente, estão entre os motivos que levaram o MP a estabelecer as recomendações.