MP firma acordo com Município sobre cedência de servidores

Dentro da estratégia de combate à corrupção adotada em nível estadual, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, celebrou Termo de Ajuste de Conduta com o município de Nova Mamoré tratando da cedência de servidores.

Dentre as cláusulas estabelecidas no TAC, o município se comprometeu a efetivar cedências de servidores para outros órgãos e entidades ou delas requisitar somente nas hipóteses em que configurado o interesse público, devidamente motivado em expediente próprio, procedendo-se ainda à reapreciação das atuais cedências em vigor, do ponto de vista da conveniência, oportunidade e do interesse público.

Durante a reunião, que contou com a participação dos representantes do Município, o Ministério Público de Rondônia, representado pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, propôs a celebração de acordo como forma de adequação às normas vigentes quanto à cedência de servidores.

Dentre as cláusulas estabelecidas no TAC, o município se comprometeu a efetivar cedências de servidores para outros órgãos e entidades ou delas requisitar somente nas hipóteses em que configurado o interesse público, devidamente motivado em expediente próprio, procedendo-se ainda à reapreciação das atuais cedências em vigor, do ponto de vista da conveniência, oportunidade e do interesse público.

Perante o órgão ministerial, o município igualmente se comprometeu a deixar de efetivar cedências ou recebimento de agentes públicos por prazo indeterminado; de efetuar cedência de servidores comissionados ou contratados temporariamente; assumindo ainda o compromisso de se abster na cedência para entidades privadas.

Durante a reunião, os representantes municipais demonstraram interesse e assumiram o compromisso de combater as irregularidades acima referidas, motivo pelo qual decidiu-se por celebrar referido acordo, acreditando o Ministério Público de Rondônia na eficácia do TAC como instrumento extrajudicial de combate à cedência e recebimento irregulares de agentes públicos.