MP firma TAC com Prefeitura de Ariquemes para regulamentar permissões de táxis no município

O Ministério Público de Rondônia, representado pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Ariquemes, Confúcio Aires, para regular os serviços de táxi no município. Entre as obrigações estabelecidas no TAC está a realização pelo município, no prazo de 90 dias, de um amplo e minucioso recadastramento de todos os permissionários de táxi da cidade de Ariquemes, observando as prescrições legais.

Das Razões

O Termo de Ajustamento de Conduta em apreço resultou da instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Preliminar nº 001/08/2ª PJA/2ª TIT, de 14 de janeiro de 2008, diante de denúncias feitas por taxistas sobre irregularidades no serviço de táxi da cidade. Dentre as denúncias estavam a venda de permissões de táxis, chamadas de “placas”, por valores que chegavam até R$ 1 mil. Foi verificada a existência de permissões de táxi concedidas a pessoas que moram no exterior e a servidores públicos, e foi constatado que existia a possibilidade de as permissões serem repassadas a herdeiros de taxistas em caso de falecimento, o que afronta a Constituição Federal e a Lei nº 8.666 (Lei de Licitações).

Das Razões

O Termo de Ajustamento de Conduta em apreço resultou da instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Preliminar nº 001/08/2ª PJA/2ª TIT, de 14 de janeiro de 2008, diante de denúncias feitas por taxistas sobre irregularidades no serviço de táxi da cidade. Dentre as denúncias estavam a venda de permissões de táxis, chamadas de “placas”, por valores que chegavam até R$ 1 mil. Foi verificada a existência de permissões de táxi concedidas a pessoas que moram no exterior e a servidores públicos, e foi constatado que existia a possibilidade de as permissões serem repassadas a herdeiros de taxistas em caso de falecimento, o que afronta a Constituição Federal e a Lei nº 8.666 (Lei de Licitações).