MP firma TAC para regularizar contratação de servidores em São Miguel

O prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Fenali, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Rondônia visando a regularização da situação funcional dos servidores do município. O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, em virtude de várias denúncias formalizadas na Promotoria de São Miguel do Guaporé, relativas à contratação irregular de servidores sem concurso público.

O TAC estabeleceu ainda que, a partir de 26 de dezembro de 2009, a prefeitura só manterá em seus quadros da administração direta e indireta servidores concursados, exceto os que estiverem ocupando cargos em comissão; os contratados por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento de programas específicos ou como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.

Também deverão ser revogados, dentro desse prazo, todos os decretos municipais de extinção de cargos de agentes de saúde que reaproveitaram o serviço para a função de auxiliar de enfermagem, assim com exonerar todos os agentes comunitários de saúde contratados temporariamente sem prévio processo seletivo.

O TAC estabeleceu ainda que, a partir de 26 de dezembro de 2009, a prefeitura só manterá em seus quadros da administração direta e indireta servidores concursados, exceto os que estiverem ocupando cargos em comissão; os contratados por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento de programas específicos ou como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.

Irregularidades

A prefeitura de São Miguel realizou, no ano de 2006, concurso público para provimento de vários cargos, tendo sido prorrogada sua validade, no entanto, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 025/2009, visando a contratação temporária de servidores, o que é proibido por lei.
Outro problema levantado pelo Promotor é que foram abertas no concurso 17 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, sendo contratados 18 aprovados, sendo que oito não estão exercendo a função, estando lotados em outras funções.

O município editou também vários decretos municipais autorizando a transposição de servidores públicos municipais efetivos, das mais variadas funções, que apresentando registro no Conselho Regional de Enfermagem, passem a exercer a função de auxiliar de enfermagem, tornando assim efetivos em função, mesmo tendo concurso válido para provimento de tal cargo, com candidatos aprovados.