MP firma Termos de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), um com o Município de Guajará-Mirim e outro com a Câmara Municipal de Nova Mamoré, objetivando a disponibilização de informações na página oficial de ambas as instituições por meio do denominado “Portal da Transparência”.

Os acordos celebrados preveem multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser paga pelos representantes dos entes públicos em caso de descumprimento, e se inserem na atuação uniforme do Ministério Público do Estado de Rondônia com o objetivo de permitir o melhor controle da gestão democrática dos recursos públicos pelos munícipes.

Dentre outras informações que devem ser disponibilizadas no “Portal da Transparência” estão as licitações abertas, em andamento e as já realizadas; contratos e convênios celebrados; contratos realizados com dispensa e inexigibilidade de licitação; relação dos servidores, com informações sobre ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou de função gratificada, bem como servidores cedidos por outros órgãos e contratados por tempo determinado; dados sobre custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos; leis municipais vigentes e outros atos normativos; devendo todas essas informações serem disponibilizadas aos usuários de forma acessível e mais transparente possível.

Os acordos celebrados preveem multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser paga pelos representantes dos entes públicos em caso de descumprimento, e se inserem na atuação uniforme do Ministério Público do Estado de Rondônia com o objetivo de permitir o melhor controle da gestão democrática dos recursos públicos pelos munícipes.