MP garante atendimento de casos de Ariquemes no IML da Capital

Diante dos problemas estruturais do Instituto Médico Legal de Ariquemes, o Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a direção do Instituto Médico Legal de Porto Velho para que a unidade, inaugurada nesta quinta-feira (16), com novos equipamentos, proceda a necropsias de casos do município aos finais de semana, quando não for possível realizar o procedimento naquela cidade, durante os meses de dezembro e janeiro. Pelo documento, aparelhos que estão sobrando no instituto da Capital serão encaminhados ao de Ariquemes.

Conforme o documento, será aplicada multa no valor de R$ 1.000 para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação ou por exame negado.
O TAC também prevê que as necropsias dos casos de Ariquemes a serem realizadas na capital ocorram a qualquer hora do dia ou da noite, respeitando o horário legal estabelecido nos artigos 161 e 162 do Código do Processo Penal.

Conforme o documento, será aplicada multa no valor de R$ 1.000 para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação ou por exame negado.