MP impetra ações por contratação irregular de servidores

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio dos Promotores de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rio Crespo, Geraldo Nicodemus Sanvido Junior, por violação aos princípios da administração pública ao contratar pessoa em caráter emergencial sem necessidade para exercer a função de motorista. O MP apurou que não havia necessidade de tal contratação, uma vez que a administração municipal dispunha de vários motoristas.

Por meio do GAP, o MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alto Paraíso, Altamiro Souza da Silva; o ex-secretário municipal de Administração e Finanças, Adilson Nunes de Vasconselos, e um ex-funcionário do município, em razão de contratar pessoa sem a prévia realização de concurso público, não sendo caso de contratação emergencial para realizar serviços gerais de assentamento de meio-fio e eliminação de buracos. Ocorre que já havia empresa contratada para realização do serviço, e dela não fazia parte a pessoa contratada sem concurso.

Caso sejam julgadas procedentes as ações, o MP pede que sejam aplicadas aos envolvidos as penalidades previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público.