MP INGRESSA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PM POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa contra o policial militar Claudiomar Oliveira de Assis, atualmente preso no Presídio Federal de Porto Velho, em razão de enriquecimento incompatível com sua remuneração.

Na ação, os Promotores de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior e João Francisco Afonso pedem que sejam aplicadas ao militar as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil no valor de vinte vezes sua remuneração.

Provas colhidas e declarações do próprio militar comprovam o acúmulo de patrimônio absolutamente incompatível com sua renda, com casas, apartamentos, lote rural, veículos e propriedade de um bar no Distrito de Jaci Paraná, além de negociações envolvendo outros bens.
O réu já vem sendo investigado e processado, há algum tempo, pela prática de diversos tipos de crimes (porte ilegal de arma de fogo, formação de quadrilha, tráfico de drogas, entre outros). Atualmente, está temporariamente preso no Presídio Federal de Porto Velho sob acusação de múltiplos homicídios no distrito de Jaci Paraná.