MP move ação com pedido de liminar para que venda de lotes seja suspensa em Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística contra o Município de Vilhena, a Construtora e Incorporadora Acácia LTDA. e seus sócios. A empresa é responsável pelo loteamento Jardim das Acácias, localizado naquele município, o qual apresenta uma série de irregularidades ambientais e referentes a obras de infraestrutura básica. Na ação, o MP requer medida liminar para que seja estabelecida a imediata suspensão da comercialização de lotes ainda não alienados pela empresa.

Na ação, o MP destaca a omissão do Poder Público Municipal, que não adotou providências para que as falhas no empreendimento fossem corrigidas, apesar de ter autorizado o loteamento ainda no ano de 2010.

Por esses motivos, o Ministério Público também pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida à construtora Acácia, até que se implemente, no prazo de 90 dias, um sistema de captação das águas pluviais eficiente e autorizado pelos órgãos ambientais, de forma a evitar o assoreamento do Rio Pires Sá. Outra medida requerida é a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, sobretudo para se evitar iminente dano ambiental.

Na ação, o MP destaca a omissão do Poder Público Municipal, que não adotou providências para que as falhas no empreendimento fossem corrigidas, apesar de ter autorizado o loteamento ainda no ano de 2010.

Em razão desses fatos, além dos pedidos liminares, o MP requer a condenação dos envolvidos à obrigação de fazer, no sentido de implantar esgotamento sanitário e adequar área verde existente à legislação municipal (10%), devendo ser ela devidamente implantada e protegida de forma efetiva e satisfatória, permanecendo o patrimônio natural no seu todo, qualitativa e quantitativamente inalterado, entre outras sanções.