MP move ação contra funcionárias do Detran que autorizaram emissão ilegal de CNH

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra três funcionárias públicas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por terem acessado, em abril de 2009, sistema do órgão e emitido Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas consideradas inaptas em exames práticos para obtenção da primeira carteira de motorista.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que as três funcionárias sejam condenadas por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, no que couber a cada uma delas.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, autor da ação, em uma das ocasiões, Dinorá Rosa Lima e Áurea de Sá Oliveira acessaram o sistema Renach com suas senhas e autorizaram a emissão do documento para Maria do Carmo Silva Garcia, candidata reprovada no exame prático para obtenção da primeira CNH. Em outro episódio, Dinorá Rosa Lima inseriu as informações e Judith Cavalcante as confirmou, desta vez em favor de Maria de Souza do Nascimento, que também não havia sido considerada apta nos exames.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que as três funcionárias sejam condenadas por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, no que couber a cada uma delas.