MP move ação contra secretária da Semtran e Município de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de obrigação de fazer combinada com responsabilidade por improbidade administrativa contra a secretária municipal de Transporte e Trânsito (Semtran), Rosa Maria Chagas Jesus, e o Município de Porto Velho, em razão de imposição aos mototaxistas para a realização de seguro de vida junto a uma empresa específica, sem licitação.

Ainda segundo a titular da pasta, a Secretaria fez consulta junto à Procuradoria-Geral do Município, a qual emitiu parecer contrário à contratação de outras prestadoras do serviço, em razão destas não demonstrarem estar regularizadas junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), requisito necessário segundo o próprio órgão e a Semtran.

O Ministério Público questionou a secretária Rosa Maria Chagas acerca da ilegalidade, tendo ela confirmado a não realização de licitação, afirmando que a Semtran limitou-se a observar a legalidade fiscal das empresas que atuam na área, sendo a América Life a única credenciada nos órgãos controladores do setor para oferecer seguros para os mototaxistas na cidade até o momento.

Ainda segundo a titular da pasta, a Secretaria fez consulta junto à Procuradoria-Geral do Município, a qual emitiu parecer contrário à contratação de outras prestadoras do serviço, em razão destas não demonstrarem estar regularizadas junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), requisito necessário segundo o próprio órgão e a Semtran.

Ocorre que, conforme pontuou o Promotor de Justiça, na legislação que regulamenta os serviços de mototaxistas e motofretes não se vislumbra previsão no sentido de que a Secretaria seja o órgão competente para determinar qual empresa deve oferecer seguros de vida aos profissionais mototaxistas. Nem mesmo há na lei federal a exigência de tal seguro, sendo certo que tal critério é previsto somente em legislação municipal.

O integrante do Ministério Público destaca que, apesar de haver exigência de apólice de seguro de vida pessoal e de terceiro como requisito para o exercício da profissão no município de Porto Velho, a legislação municipal não regulamentou como será feito o procedimento de contratação deste seguro.

Ele ressalta que a forma com que a Semtran vem conduzindo o procedimento não está de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública, tendo em vista a falta de transparência quanto à escolha da América Life.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer decisão liminar para que a Prefeitura de Porto Velho seja obrigada a realizar processo de licitação com o objetivo de credenciar empresas prestadoras dos serviços de seguros de vida pessoal e de terceiros aos mototaxistas e motofretes da cidade de Porto Velho, sob pena de aplicação de multa diária pessoal aos gestores.

O MP também requer que, ao final, Rosa Maria Chagas seja condenada por ato de improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92.