MP orienta prefeitos sobre uso de carros públicos nos municípios do Vale do Jamari

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais da Comarca de Ariquemes, região do Vale do Jamari, para utilização dos veículos públicos exclusivamente em serviço. A recomendação, assinada pelos Promotores de Justiça de Ariquemes Átilla Augusto da Silva Sales, Priscila Matzenbacher Tibes, Elias Chaquian Filho, Edilberto Tabalipa e Tâmera Padoin Marques, orienta que os veículos oficiais dos municípios devem ser utilizados estritamente em atividades de interesse público.

Os veículos oficiais também não devem ser utilizados em fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de interesse público. Assim como não devem ser usados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante.

De acordo com a recomendação, os carros públicos devem ficar guardados nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente. As polícias civil e militar serão chamadas a colaborar, junto com o Ministério Público, na fiscalização do cumprimento das medidas recomendadas e a efetuar a apreensão dos veículos em situação irregular, promovendo o registro da ocorrência para fins de responsabilização dos agentes públicos que as descumprirem.