MP participa de reunião com prefeitos sobre Lei do Saneamento

O Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, participou, na manhã desta quarta-feira (30), de uma reunião com prefeitos rondonienses para discutir a aplicação da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento), que estabelece as obrigações dos municípios em relação à prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e tratamento de resíduos sólidos (lixo).

O prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, ressaltou a postura que vem sendo adotada pelo Ministério Público de comparecer mais uma vez a um debate sobre a Lei do Saneamento com os prefeitos, antes de cobrar sua aplicação, reconhecendo que a maioria dos municípios tem enfrentado dificuldades para cumprir as regras sobre os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos dentro das normas por ela estabelecidas.

O presidente da AROM, José Carlos Sorroche, agradeceu a contribuição que o Ministério Público vem dando aos municípios de Rondônia e enfatizou a importância da reunião para a discussão de um tema que julga imprescindível aos municípios, já que a referida lei estabelece prazo para cumprimento de suas regras, sob pena de as prefeituras deixarem de receber recursos federais.

O prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, ressaltou a postura que vem sendo adotada pelo Ministério Público de comparecer mais uma vez a um debate sobre a Lei do Saneamento com os prefeitos, antes de cobrar sua aplicação, reconhecendo que a maioria dos municípios tem enfrentado dificuldades para cumprir as regras sobre os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos dentro das normas por ela estabelecidas.

Entre as exigências feitas, estão a elaboração de um plano de saneamento básico e a prestação do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto diretamente pelos municípios ou por meio de delegação. Durante a reunião, o consultor técnico da AROM, Bader Massur, e o engenheiro civil Josir Francisco de França Guerra fizeram explanações sobre os aspectos legais e técnicos da Lei do Saneamento e as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios para cumpri-la.