MP pede anulação do contrato com empresa no valor de R$ 2,3 milhões

O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, ajuizou, no último dia 28 de junho, ação civil pública pedindo anulação do contrato entre a Saneari (Saneamento de Ariquemes) e a empresa EQUIPAV S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio, empresa contratada para operar o sistema de abastecimento de água da cidade quando ocorreu invasão, pelo pessoal da Prefeitura e da Saneari, das instalações da Caerd em 4 de março passado.

Na ação, entende o Ministério Público, que a Prefeitura não cumpriu os diversos requisitos necessários e legais para a retomada da concessão da Caerd, além da Saneari promover licitação terceirizando o serviço, até então de responsabilidade da Caerd, não cumprindo o que preceitua a lei 8666/93, referente à licitação em caráter emergencial, violando o artigo 24, inciso IV desta lei.

O contrato da Saneari com a Equipav tem um montante expressivo, feito com prazo de duração de seis meses, no valor total de R$ 2.396.700,00 em parcelas mensais de R$ 399.450,00 que o Ministério Público, em pedido de liminar, pede o bloqueio do pagamento mensal até o julgamento do mérito da ação.

A ação civil pública foi ajuizada no fórum de Ariquemes, na quarta vara civil, sob o nº 0007467-55.2011.822.0002 e teve origem através de denúncia de suspeita de irregularidades formalizada por populares, o qual o Ministério Público abriu um Inquérito Civil Público, procedeu às investigações necessárias que resultaram na ação civil pública, tendo como requeridos a Saneari, a empresa Equipav e a Prefeitura de Ariquemes.