MP recomenda a empresários que cumpram Lei que os obriga a informar clientes sobre regularidade de veículo vendido

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, emitiu recomendação a empresários que comercializam veículos, novos ou usados, em que os orienta a dar efetivo cumprimento às determinações previstas na Lei Federal nº 13.11/2015, com vigência a partir de 26 de maio de 2015. A lei obriga os comerciantes a informarem aos clientes sobre a situação de regularidade do veículo vendido.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Cláudia Machado dos Santos Gonçalves instrui que a classe empresarial informe, por escrito, os compradores de veículos quanto ao valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo e que preveem, em face do empresário, a obrigação de informar ao cliente e ao fisco o histórico e as principais ocorrências envolvendo o bem adquirido. Tais exigências estão previstas na Lei Federal nº 13.11/2015.

Conforme orientou o MP, os empresários terão 30 dias para comunicar a Promotoria de Justiça de Rolim de Moura sobre as providências adotadas para o integral cumprimento da Lei.

O descumprimento da recomendação implicará, além das sanções previstas na Lei Federal nº 13.11/2015, a instauração de procedimento perante o Ministério Público, visando à reparação de danos e da ilicitude verificada, sem prejuízo das ações, sanções e responsabilizações individuais decorrentes da conduta.