MP recomenda ao Município a sinalização de ruas no prazo de 30 dias

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça de Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Porto Velho que implemente, no prazo de 30 dias, à sinalização (vertical e horizontal) de todas as vias públicas urbanas, a exemplo das avenidas Calama, Carlos Gomes, Sete de Setembro, Nações Unidas, Rio Madeira, José Vieira Caúla e das ruas Buenos Aires, Raimundo Cantuária, Rio de Janeiro, dentre outras que passaram por obras de pavimentação e/ou recapeamento. A medida objetiva garantir a identificação das vias, fluidez no tráfego, conforto e segurança para veículos e pedestres.

A recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, também solicita a restauração das sinalizações danificadas, apagadas ou que estejam corretamente instaladas, nas vias públicas, também no prazo de 30 dias.

A Prefeitura deverá comunicar formalmente o Ministério Público sobre o cumprimento de cada uma das medidas recomendadas, sendo certo que o não atendimento de qualquer das providências implicará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, com fixação de responsabilidades, inclusive, sob o crivo da Lei de Improbidade Administrativa.

O encaminhamento do documento ao Prefeito de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) decorre do fato de que, recentemente, várias vias públicas na área urbana da Capital passaram por obras e/ou reformas e de que nenhuma via pública poderá ser entregue à população, sem que esteja devidamente sinalizada, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.